Tempo Adicional em Provas para TDAH, Dislexia e TDA | PL 4308/2021

O Projeto de Lei 4308/2021, de autoria do Deputado José Nelto (PODE/GO), tramita no Congresso com um objetivo claro: garantir o direito a tempo adicional em avaliações.

A proposta

O texto é direto e estabelece direitos concretos:

• +40 Minutos Obrigatórios: Concessão de quarenta minutos adicionais em qualquer atividade avaliativa, prova, trabalho ou concurso público (Art. 1º).
• Abrangência Universal: Aplica-se a todas as instituições, públicas ou privadas, e é válido para concursos públicos (Art. 3º).
• Comprovação Médica: É necessário apresentar laudo médico que comprove o transtorno (Art. 2º).

Por que este projeto é essencial?

A justificativa do projeto vai ao cerne da questão das deficiências ocultas:

• Igualdade Material: Reconhece que tratar todos iguais, sem considerar necessidades específicas, pode perpetuar desigualdades. O tempo extra é uma medida de equiparação, permitindo que o mérito seja avaliado em condições mais justas.
• Respeito às Diferenças: Entende que os desafios na atenção, processamento de informação (dislexia) ou regulação (TDAH) demandam ajustes razoáveis no formato da avaliação, sem alterar seu conteúdo ou rigor.
• Alinhamento com Políticas Existentes: Cita a Lei 14.252/21 (diagnóstico e tratamento precoce na educação básica) como contexto, reforçando a necessidade de ações contínuas de suporte.

Onde está a tramitação? (Atualizado: Julho/2025)

O PL 4308/2021 está em movimento, mas seu caminho é compartilhado:

• Apensado ao PL-2630/2021: Foi anexado a outro projeto de lei sobre tema correlato para tramitação conjunta (Despacho de 22/12/2021).
• Regime Conclusivo: Sua aprovação depende apenas das comissões técnicas, não precisando passar pelo Plenário.
• Percorrendo as Comissões:
• Educação (CE): Recebido em 07/03/2022.
• Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD): Recebido em 12/12/2022.
• Saúde (CSaude): Recebido em 06/12/2023. A Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ) foi designada Relatora do PL-2630/2021 (e, portanto, analisa também o PL 4308 apensado) em 20/12/2023. O processo foi devolvido à relatoria em 06/05/2024 para finalização.
• Finanças e Tributação (CFT): Recebido mais recentemente, em 22/05/2025 (última ação registrada).

Por que acompanhar e apoiar?

Este projeto não é sobre "vantagem". É sobre atenuar uma barreira invisível que impede que habilidades e conhecimentos sejam demonstrados em igualdade de condições. É sobre garantir que o tempo, frequentemente um inimigo silencioso para quem lida com esses transtornos, deixe de ser um fator de desvantagem em momentos decisivos como provas escolares, vestibulares e concursos públicos.

Acompanhar a tramitação do PL 4308/2021 (e do PL-2630/2021) é fundamental. A pressão da sociedade civil e das comunidades afetadas é crucial para que ele avance e se torne lei.