PL 2630/2021: Um Marco na Inclusão de Pessoas com TDAH no Brasil

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) afeta milhões de brasileiros, mas ainda é cercado de estigmas e desinformação. É para mudar essa realidade que o Projeto de Lei 2630/2021 surge como uma esperança: ele propõe a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH, garantindo acesso a saúde, educação e trabalho dignos.

Por que esse projeto é urgente?

Estima-se que 5% a 8% da população mundial tenha TDAH, segundo a 🔗Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA). No Brasil, muitos enfrentam dificuldades diárias:

• Diagnóstico tardio ou falta de acesso a tratamento adequado.
  
• Preconceito em escolas e ambientes de trabalho.
• Falta de adaptações que respeitem suas necessidades neurodiversas.

O PL 2630/2021, proposto pelo deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), busca equiparar os direitos das pessoas com TDAH aos já garantidos a outros grupos, como autistas, pela Lei Berenice Piana (12.764/2012).

O que propõe o PL 2630/2021?

1. Saúde Pública de Qualidade
• Diagnóstico precoce e tratamento integral pelo SUS, incluindo medicamentos e acompanhamento multiprofissional.
• Proibição de planos de saúde privados de negar cobertura a pessoas com TDAH.
2. Educação Inclusiva
• Adaptações pedagógicas, como 50% a mais de tempo em provas e materiais didáticos acessíveis.
• Proibição de recusar matrículas em escolas públicas ou privadas. Diretores que descumprirem poderão perder o cargo, se servidores públicos.
3. Trabalho com Dignidade
• Empresas com mais de 10 mil funcionários deverão capacitar equipes de RH para adaptar ambientes de trabalho.
• Priorização de realocação de funções antes de penalizações por desempenho.
4. Proteção Social
• Garantia de acesso a programas de moradia, previdência e assistência social sem discriminação.

Como o projeto está hoje?

O PL 2630/2021 está pronto para votação na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara, após parecer favorável da relatora Dani Cunha (UNIÃO-RJ). Ainda precisa passar por comissões de Finanças e Justiça antes de ir ao plenário.

Pontos de atenção:

• A versão atual retirou a equiparação do TDAH à deficiência, algo que grupos de apoio ainda lutam para incluir.
• Projetos apensados, como o PL 4308/2021 (que trata de tempo adicional em provas para TDAH e dislexia), podem fortalecer a proposta.

Como apoiar?

• Divulgue informações: Combata estigmas compartilhando dados confiáveis.
• Acompanhe a tramitação: Acesse a 🔗página oficial do PL 2630/2021.
• Participe de coletivos: Organizações como a ABDA mobilizam debates sobre o tema.