Está disponível para assinatura uma petição manifestando profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 4.614/2024, de autoria do Deputado José Guimarães. Este projeto representa um ataque direto às políticas públicas voltadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, sendo considerado um verdadeiro retrocesso na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva.
O Projeto de Lei promove alterações que desfiguram o conceito constitucional de "pessoa com deficiência", consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e incorporado à nossa Constituição por meio de Emenda Constitucional. Essas mudanças legais reintroduzem barreiras que dificultam a participação plena dessas pessoas na sociedade, limitando seu acesso à educação, saúde, transporte e trabalho. Além disso, o PL altera o conceito de família para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ignorando a necessidade de diálogo entre os membros do núcleo familiar.
Outro ponto gravíssimo é a revogação de dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Estatuto da Pessoa Idosa, que atualmente excluem os valores do BPC do cálculo da renda familiar. Essa exclusão é essencial para que famílias com idosos ou pessoas com deficiência possam receber o benefício de forma unipessoal, como assegurado pela Constituição.
O impacto dessas alterações será devastador. Segundo dados do Observatório do Cadastro Único do Governo Federal, mais de 720 mil brasileiros em situação de pobreza poderão perder o BPC imediatamente após a aprovação do PL. Estados e municípios, já em dificuldades financeiras, perderão mais de R$ 13 bilhões por ano em transferências de recursos, aprofundando as desigualdades regionais.
A petição apela ao compromisso com os direitos humanos e com a proteção social, solicitando a rejeição dos artigos 6º e 9º do PL nº 4.614/2024. A dignidade das pessoas com deficiência e das pessoas idosas não pode ser negociada.
Contamos com o apoio de todos para barrar este projeto e preservar os direitos daqueles que mais precisam.
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