Recentemente, o Governo Federal vetou o PL 2687/22, uma decisão publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2025. Entre as justificativas para o veto, foi mencionada uma possível violação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entende a deficiência como resultado da interação entre as pessoas e as barreiras sociais, e não como uma condição médica específica. Além disso, o governo apontou a falta de estimativa de impacto financeiro e fontes de custeio.
Discordamos desse veto e estamos apoiando o abaixo-assinado para levar ao Congresso numa tentativa de mobilizar os parlamentares a lutar pela derrubada dessa decisão. Queremos que Deputados Federais e Senadores, que já aprovaram o PL, possam batalhar por esta lei.
A convivência com o diabetes Tipo 1 impõe uma série de limitações, inclusive sociais, a quem tem a doença. O preconceito no ambiente de trabalho ou escolar é uma realidade, visto que, em alguns casos, indivíduos com diabetes tipo 1 podem ser vistos como menos capazes de realizar determinadas tarefas devido à necessidade de monitoramento constante da glicose ou de interrupções frequentes para se alimentar ou tomar insulina.
O acesso desigual a recursos de saúde é outro aspecto a ser pontuado. Dependendo da região e do contexto socioeconômico, o acesso a medicamentos, insulina, dispositivos de monitoramento e cuidados médicos adequados pode ser limitado. O monitoramento da glicemia, por exemplo, tem se configurado num entrave à realização de provas de concurso, como já foi a público anteriormente.
Outro ponto importante é o acesso ao atendimento prioritário, que pode ser crucial para pessoas com diabetes tipo 1 que estão em hipoglicemia, como numa fila longa de atendimento em alguma lanchonete, restaurante ou hospital. O reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência facilitaria o acesso a tecnologias e permitiria que o mercado de trabalho entendesse melhor as necessidades de pausas para as correções de glicemia.
Vamos juntos lutar por essa causa e garantir que os direitos das pessoas com diabetes tipo 1 sejam respeitados e reconhecidos.
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