Em uma decisão polêmica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2687/2022, que equiparava o diabetes tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais. Aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2024, o projeto foi recebido com críticas tanto do governo quanto de diversos setores da sociedade.
A justificativa do veto foi baseada em argumentos de inconstitucionalidade e contraposição ao interesse público. A Presidência da República argumentou que o projeto violava a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que define a deficiência como resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica. Além disso, o projeto criaria despesas obrigatórias sem prever fontes financeiras para cobrir essas despesas, o que seria incompatível com a Constituição.
Apesar da boa intenção de equiparar o diabetes tipo 1 a uma deficiência, a decisão do presidente Lula foi influenciada por consultas a diversos ministérios, incluindo o da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Saúde e dos Direitos Humanos. A avaliação desses ministérios concluiu que o projeto não era viável financeiramente e não respeitava os princípios constitucionais.
O veto do PL 2687/2022 gera um debate importante sobre os direitos das pessoas com diabetes tipo 1 e a necessidade de políticas públicas que garantam a inclusão e a proteção desse grupo. No entanto, a decisão do presidente Lula reforça a importância de uma análise cuidadosa e fundamentada ao criar novas legislações que impactem diretamente o orçamento público e os direitos das pessoas.
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